Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público,...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Artesão | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Instrutor de Libras | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Monitor de Transporte Escolar | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Sapateiro Ortopédico | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico Agropecuário | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico de Laboratório | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Atendente de Farmácia | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Auxiliar de Departamento Pessoal | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Mototista de Veículos Leves |

Q1121398 Direito Administrativo

Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a assertiva correta.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, afastando-se a forma culposa.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o dobro do valor da herança recebida.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A responsabilidade penal abrange os crimes imputadas ao servidor, excetuando-se as contravenções.

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