A Federação Brasileira das Associações de Profissionais Tra...
Com base nas informações acima e nos princípios que regem entidades representativas de classe, assinale a alternativa CORRETA:
( ) A FEBRAPILS é uma entidade sindical autorizada a negociar acordos coletivos e definir o piso salarial da categoria.
( ) A FEBRAPILS é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que atua para promover, fortalecer e defender a categoria de tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras no Brasil.
( ) A principal função da FEBRAPILS é fiscalizar e aplicar penalidades aos tradutores e intérpretes de Libras que descumprirem o código de ética.
( ) A FEBRAPILS é uma entidade pública federal vinculada ao Ministério da Educação, responsável por regulamentar a profissão de intérprete de Libras.
Assinale a alternativa que represente a sequência CORRETA:
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Gabarito: A) F- V- F- F
Análise e Interpretação da Questão
A questão aborda a natureza jurídica da FEBRAPILS e sua atuação enquanto entidade representativa de classe de tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras. O tema central envolve distinguir associação civil de entidade sindical, além de funções típicas de cada uma dessas figuras no Direito do Trabalho, especialmente no direito coletivo.
Legislação Aplicável e Fundamentação
Segundo o Código Civil, Art. 53: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos."
Já a representação sindical, inclusive negociação coletiva e fixação de piso salarial, cabe aos sindicatos (Constituição Federal, Art. 8º, III e VI).
Justificativa das Alternativas
1ª alternativa – FALSA: A FEBRAPILS não é sindicato. Portanto, não pode negociar acordos coletivos nem definir piso salarial (RE 210.029-1/SP, STF).
2ª alternativa – VERDADEIRA: FEBRAPILS é associação civil, sem fins lucrativos, dedicada ao fortalecimento, promoção e defesa da categoria. Não exerce prerrogativas sindicais, mas representa interesses e fomenta o desenvolvimento profissional (Código Civil, Art. 53).
3ª alternativa – FALSA: Fiscalizar e aplicar penalidades é atribuição de conselhos profissionais (fiscalização profissional), não de associações civis (Código Civil, Art. 54).
4ª alternativa – FALSA: FEBRAPILS não é entidade pública federal, tampouco integra o Ministério da Educação ou regulamenta a profissão, função atribuída por lei ou a conselhos específicos.
Exemplo Prático
Se a FEBRAPILS tentar firmar um acordo coletivo sobre salário com empregadores, tal ato será nulo, pois apenas sindicatos possuem essa legitimidade.
Dicas e Pontos de Atenção
Fique atento a pegadinhas: associações civis não têm prerrogativas sindicais ou fiscalizatórias. Palavras como “negociar acordos” e “piso salarial” obrigatoriamente remetem a sindicatos – nunca a associações.
Referencial doutrinário: Maria Helena Diniz esclarece que as associações, como a FEBRAPILS, promovem interesses do grupo, mas não exercem funções do sindicato.
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Gabarito: A
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