As assertivas a seguir apresentam objetivos das ações de se...

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Q4116027 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As assertivas a seguir apresentam objetivos das ações de serviços municipais de assistência social, conforme Lei Orgânica:
I. A prestação de atenção especial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
II. A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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