Conforme a Lei no 8.666/93, art. 7o , seção III – das obras...

Conforme a Lei n^o 8.666/93, art. 7^o , seção III – das obras e serviços –, as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços. A respeito dessa seção específica, são exigências para licitação de obras e serviços a existência de