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Q814369

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814369 Não definido

Com fundamento no princípio da ampla defesa, o recurso com intuito protelatório não é considerado como litigância de má-fé.

São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do Direito.

As despesas às quais o vencido é condenado a pagar não abrangem as despesas de viagem e diária de testemunha.

A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, cabendo ao juízo onde tramita a ação notificar o mandante para que constitua novo advogado.

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