O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias foi fixado em um salário-mínimo, o qual deverá ser repassado pelos Estados aos Municípios, por meio do sistema de cooperação social.

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados pela Taxa Selic em dezembro, já que a Constituição assegura expressamente o reajustamento anual para preservar o valor ideal.

Tendo em vista o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, admite-se a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um objetivo da assistência social recentemente acrescido ao rol expresso na Constituição Federal.

Lei complementar nacional deverá dispor sobre normas de fiscalização, de avaliação e de controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal, visando com isso garantir a equidade no padrão de ensino em todo o país.