Admite-se restringir o fornecimento de informações e documen...

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Com base no mesmo assunto
Q76149 Auditoria Governamental
Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.

Admite-se restringir o fornecimento de informações e documentos sigilosos ou confidenciais aos servidores do sistema de controle interno, ainda que no desempenho de atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização.
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Alternativa correta: E (Errado)

Tema central da questão: O item aborda o acesso a informações e documentos sigilosos pelos servidores do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, especialmente durante atividades de auditoria e fiscalização.

Resumo teórico: O SCI é responsável por avaliar e fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública. Para realizar essas atribuições, seus servidores precisam ter acesso irrestrito a informações, inclusive aquelas classificadas como confidenciais ou sigilosas.
O artigo 74, §1º, da Constituição Federal, e o artigo 16 da Lei nº 10.180/2001, garantem que o SCI tenha acesso a todos os documentos e informações necessárias ao pleno desempenho de suas funções.
Além disso, o Manual de Auditoria Interna do Poder Executivo Federal reforça que o acesso a informações não pode ser restringido, mesmo quando se tratar de dados sigilosos, desde que seja para fins de auditoria e fiscalização.

Justificativa da alternativa correta:
A afirmação do item está errada, pois não se admite restringir o acesso do SCI a documentos sigilosos ou confidenciais necessários para suas atividades de controle e auditoria. Tal restrição comprometeria a efetividade do controle interno e enfraqueceria a fiscalização sobre os atos da administração pública.
O correto é que os servidores do SCI, no exercício de suas funções legais, tenham acesso pleno a tais dados, respeitando o dever de sigilo sobre as informações.

Estratégia para interpretação:
Questões desse tipo costumam trazer pegadinhas ao sugerirem restrições inexistentes na legislação. Ao identificar palavras como "admite-se restringir", desconfie: o controle interno é legítimo justamente por seu acesso amplo e garantido aos dados necessários à auditoria. Sempre busque lembrar-se do princípio da transparência e do controle previsto na CF/88!

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Disposições Gerais do Sistema de Controle Interno
7. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores do Sistema de
Controle Interno, no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização,
devendo seus servidores guardar o sigilo das informações conforme previsto na legislação, usando nos
relatórios apenas informações de caráter consolidado sem identificação de pessoa física ou jurídica
quando essas informações estiverem protegidas legalmente por sigilo.

 

Gabarito errado. Admite-se sim, pois tem documentos classificados como ultrassecreto, secreto,etc

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