O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

Na cessação do contrato de trabalho, apenas por justa causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo.

Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.