Home Concursos Públicos Questões Q1117517 Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afir... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1117517 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado | Q1117517 Direito Constitucional Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: Alternativas A O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional. B As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. C Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal. D Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro