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Q2633439
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Rádio Operador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção Civil e Predial - Marceneiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Agente de Controle de Zoonoses | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Motorista Escolar de Veículos Leves e Pesados | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Eletricista de Veículos |
Q2633439 Direito Constitucional

Joaquim e Rebeca são brasileiros e casados, estão desempregados e acabaram de ter o seu primeiro filho. Joaquim foi até o cartório mais próximo realizar o registro civil de nascimento do bebê. De acordo com a Constituição Federal, o registro civil de nascimento:

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