Gabarito: E (Errado)

Análise do Tema Central:

A questão aborda a execução orçamentária de obras públicas, especialmente a relação entre o valor do contrato, o orçamento anual, o saldo de restos a pagar e os valores contingenciados. Saber interpretar esses elementos é fundamental para auditoria de obras públicas e para evitar erros como o aumento de passivos sem cobertura orçamentária.

Resumo Teórico:

Na administração pública, despesas só podem ser executadas dentro dos créditos orçamentários disponíveis (art. 167, VI, da CF/88). Quando parte do orçamento é contingenciada, significa que não está liberada para uso. Os restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o fim do exercício, e só podem ser usadas para cobrir serviços efetivamente realizados até 31/12. Não é permitido executar serviços acima do limite orçamentário, nem “reconhecer dívidas” sem previsão no orçamento — isso caracteriza o chamado "crime de responsabilidade fiscal" (Lei 101/2000, LRF, art. 42).

Justificativa da Alternativa Correta (E):

Está ERRADO afirmar que pode-se executar 15 milhões de serviços em 2022, concluir a obra e reconhecer a dívida de 2 milhões para o ano seguinte. O orçamento aprovado para 2022 prevê 10 milhões, porém 2 milhões foram contingenciados, restando efetivamente apenas 8 milhões disponíveis. A execução de serviços acima desse valor viola o princípio da legalidade orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Qualquer despesa acima do orçamento liberado é considerada irregular e passível de penalidade.

Dica de Interpretação:

Ao analisar questões desse tipo, atente-se aos limites orçamentários e ao conceito de restos a pagar. Desconfie de propostas que envolvem "reconhecer dívida futura" fora dos mecanismos legais, pois isso fere a legislação pública.

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Reconhecimento de dívida é quando a administração pública autoriza uma execução de serviço não previsto na planilha orçamentária ANTES DO ADITIVO CONTRATUAL.

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE/RO Prova: CEBRASPE - 2022- DPE/RO - Engenharia Civil

Uma obra pública (...), porém, em junho do primeiro ano, houve contingenciamento de 20 milhões de reais dos 120 milhões de reais disponíveis. Nessa situação hipotética, para garantir uma execução contratual regular, a solução mais adequada a ser adotada pelo gestor é:

b) reprogramar a obra e ajustar o cronograma físico-financeiro conforme a atual disponibilidade orçamentária.