Gabarito: E (Errado)

Tema central da questão:

Esta questão aborda procedimentos orçamentários e de execução contratual em obras públicas, especialmente no tratamento de restos a pagar, empenhos e substituição de contratadas. É fundamental compreender as regras legais que regem o orçamento público e as responsabilidades da Administração em contratos já firmados.

Resumo teórico:

Nos contratos de obras públicas, os valores empenhados vinculam parte do orçamento para pagamento futuro (art. 58, Lei 4.320/64). Os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. A substituição de contratada só ocorre mediante rescisão contratual devidamente fundamentada (Lei 8.666/93, arts. 77 e 78), seguindo procedimento legal, e não autoriza o simples anulamento de todos os empenhos para repasse a terceiros.

Justificativa da alternativa correta:

A afirmação está errada porque:
O gestor não pode anular todos os empenhos e transferi-los a uma nova contratada sem seguir o devido processo legal. Empenhos são registros da Administração sobre obrigações assumidas perante a contratada original. Se houver rescisão, devem ser realizados novos procedimentos licitatórios e novos empenhos para a nova empresa vencedora. Além disso, os restos a pagar só podem ser pagos a quem de fato prestou o serviço. Isso garante transparência, controle orçamentário e respeito ao devido processo.

Análise da alternativa incorreta:

A alternativa "Certo" está incorreta porque desconsidera o procedimento legal e orçamentário. Não é permitido "reaproveitar" empenhos antigos para uma nova empresa, pois isso burla o controle contábil e fiscal dos recursos públicos.

Dicas para interpretação e estratégias:

Ao analisar questões assim, desconfie de soluções simplificadas para situações complexas, principalmente quando envolvem contratos públicos e orçamento. Busque sempre a literalidade e o espírito das leis e lembre-se: nas obras públicas, a legalidade e o devido processo são essenciais.

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GAB: ERRADO

Se administração pública justificar corretamente rescisão do contrato, neste caso deverá ser feito um novo empenho para o valor restante da obra de 15 milhões para nova contratada ou 13 milhões no caso da contigência de 2 milhões, a nova contratada deve elaborar as propostas e deve se adequar ao novo valor disponível.