De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito da Fazenda Púb...

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Q3833745
Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |
Q3833745 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, é chamado de:

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A resolução dependia de reconhecer, no enunciado, a definição legal do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, o que leva diretamente à alternativa D.

Tema central: Dívida ativa tributária
Análise das alternativas
A
Errada
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. O enunciado trata de crédito da Fazenda Pública decorrente de tributos, isto é, de receita/crédito fazendário, não de despesa pendente de pagamento.
B
Errada
Despesa de exercícios anteriores refere-se ao reconhecimento ou pagamento de despesa orçamentária de exercícios passados. O conceito pedido é de crédito tributário da Fazenda Pública, portanto a natureza é completamente diversa.
C
Errada
Passivo contingente é obrigação possível, dependente de evento futuro incerto. O enunciado descreve crédito da Fazenda Pública decorrente de obrigação legal relativa a tributos, o que não tem natureza passiva nem contingencial.
D
Certa
A alternativa D está certa porque a Lei nº 4.320/1964, no art. 39, § 2º, define dívida ativa tributária como o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
E
Errada
Variação patrimonial diminutiva é uma classificação contábil ligada à redução do patrimônio líquido. A questão pede a denominação legal de um crédito tributário da Fazenda Pública, não uma categoria contábil.
Pegadinha da questão
A banca misturou institutos de despesa e termos contábeis com a nomenclatura legal específica da Lei nº 4.320/1964 para induzir confusão; o acerto dependia de reconhecer a definição literal do art. 39, § 2º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer fórmula legal específica, confronte diretamente com a redação da norma antes de interpretar por aproximação.
  • Separe institutos de crédito/receita da Fazenda Pública de institutos de despesa pública; essa distinção elimina alternativas incompatíveis rapidamente.
  • Em temas da Lei nº 4.320/1964, verifique se a banca está cobrando nomenclatura legal exata, e não termo contábil genérico.

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Constitui dívida ativa tributária: a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Lei 4.320/64

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública (...)

Gabarito D

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