O agente público, no uso do poder discricionário, poderá ag...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O agente público, no uso do poder discricionário, poderá agir com arbitrariedade.
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Para resolver a questão proposta sobre os poderes administrativos, é importante compreender o conceito de poder discricionário e sua aplicação na administração pública.
O poder discricionário permite que o agente público tome decisões com certa margem de liberdade, escolhendo a melhor forma de agir diante de uma situação específica. No entanto, essa liberdade não é ilimitada e deve ser exercida dentro dos limites legais, respeitando princípios como a legalidade, a moralidade e a razoabilidade.
Segundo o princípio da legalidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública só pode fazer o que a lei permite. O poder discricionário não é uma permissão para agir de forma arbitrária, ou seja, sem fundamento legal ou motivação justa.
Exemplo prático: Imagine um agente de trânsito que tem o poder discricionário de multar por infrações leves ou apenas advertir verbalmente. Ele deve basear sua decisão em critérios razoáveis, como a gravidade da infração e o histórico do motorista, e não em caprichos pessoais, o que seria arbitrário.
Justificativa para a alternativa correta (E - errado): A afirmação de que o agente público, no uso do poder discricionário, pode agir com arbitrariedade, está errada. A arbitrariedade é o oposto do que a administração pública deve buscar, já que esta deve atuar sempre com base na lei e em princípios éticos e morais. Portanto, o poder discricionário não pode ser confundido com poder arbitrário.
Como evitar pegadinhas: Fique atento a termos como "arbitrariedade" e "discricionariedade". Enquanto o primeiro sugere ausência de limites legais, o segundo implica decisões dentro de parâmetros legais e éticos. Para evitar erros, sempre relacione o exercício do poder discricionário aos princípios da administração pública.
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Comentários
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Poderá usar a oportunidade e conveniencia, dentro dos limites legais, não sendo totalmente arbitrário.
Discricionariedade = liberdade dentro da lei.
Arbitrariedade = abuso ou atuação fora da lei.
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