Alternativa correta: Errado (E)

1. Tema central da questão:
A questão trata das competências e responsabilidades dos assessores especiais de controle interno no âmbito do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, especialmente quanto à comunicação de irregularidades e responsabilidade solidária.

2. Resumo teórico:
O SCI tem o papel de apoiar a administração pública na prevenção, identificação e comunicação de irregularidades. Segundo o art. 74 da Constituição Federal e a Lei nº 10.180/2001, os órgãos de controle interno devem comunicar irregularidades, mas primeiro ao dirigente máximo do órgão, e só depois, se não houver providências, ao controle interno central (no caso, a CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Os assessores não respondem solidariamente pelos atos do gestor, a não ser que estejam diretamente envolvidos.

Fontes: Constituição Federal, art. 74, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.180/2001, art. 17; Decreto nº 3.591/2000.

3. Justificativa para a alternativa "Errado":
A afirmação está errada porque os assessores especiais devem, primeiramente comunicar o Ministro de Estado ao qual estão vinculados sobre as irregularidades de que tiverem ciência. Apenas após a ciência do Ministro e caso não sejam adotadas providências, é que a comunicação deve ser encaminhada ao órgão central do SCI e ao TCU.
Além disso, não existe previsão legal de solidariedade automática dos assessores por irregularidades praticadas por outros agentes, salvo se houver participação, omissão dolosa ou conivência comprovada.

4. Estratégia de interpretação:
Ao analisar questões desse tipo, atenção ao fluxo de comunicação: as normas sempre preveem que o dirigente máximo do órgão (no caso, o Ministro) deve ser cientificado antes de reportar irregularidades ao controle interno superior ou ao TCU.
Desconfie de palavras como "antes mesmo", "sempre", "solidariamente", pois costumam indicar generalizações que não se sustentam na legislação.

Resumo:
A resposta é Errado pois os assessores especiais devem informar o Ministro antes de outras instâncias e não respondem solidariamente pelas irregularidades, salvo participação direta.

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Item errado.

Os assessores especiais de controle interno devem encaminhar, no prazo previsto em lei, à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, antes mesmo que o respectivo ministro de estado tome deles ciência, os fatos irregulares de que tiverem conhecimento. Caso a comunicação não ocorra no prazo determinado, os assessores especiais responderão solidariamente com os responsáveis pelas irregularidades.

Os Assessores Especiais de Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidária, no prazo de cinco dias úteis, encaminharão à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, após ciência do respectivo Ministro de Estado, os fatos irregulares de que tiverem conhecimento.

Fonte: IN n. 01 de 06/04/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno