Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), as administrações tributárias dos estados são usuárias do SPED, mas precisam da celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal para terem acesso a informações nele armazenadas, acesso esse que estará sujeito a algumas restrições.

GABARITO LETRA “D”

Publicado em 20/01/2021

Instrução Normativa nº 2003, de 18 de janeiro de 2021

Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, que consolida as informações da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 e alterações posteriores, e traz atualizações de texto no art. 3º.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.003, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Art. 4o O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

​A) Errada: Diz que os estados não são usuários.

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Fato: As administrações tributárias dos estados (como a SEFAZ RN) são usuárias natas do SPED. Elas não precisam ficar pedindo "por escrito" cada vez que quiserem ver algo; o sistema é integrado.

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​B) Errada: Fala em acesso "irrestrito e independente de condição". Fato: No direito tributário e no SPED, o acesso nunca é bagunçado. Existem regras e convênios para garantir o sigilo fiscal. Ninguém acessa tudo de qualquer jeito sem uma estrutura formal.

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​C) Errada: Diz que o acesso será "irrestrito" se houver convênio.

(...)

Fato: Mesmo com convênio, o acesso não é irrestrito. Ele é limitado às competências de cada órgão e ao que foi pactuado. Um auditor do RN acessa o que compete ao RN e dentro dos limites legais.

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​D) Correta (Gabarito): "são usuárias do SPED, mas precisam da celebração de convênio com a RFB para terem acesso às informações... sujeito a restrições."

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​Por que está certa? O Decreto 6.022 (Art. 3º, § 1º) deixa claro: os estados são usuários, mas para "meter a mão" nos dados, precisam assinar um convênio com a Receita Federal e respeitar os limites desse acordo.

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​E) Errada: Fala em autorização do "Ministério da Economia".

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Fato: O nó técnico aqui é que a gestão direta e o convênio para acesso aos dados do SPED são feitos com a Secretaria da Receita Federal, que é quem gerencia o sistema, e não uma autorização genérica do Ministério.

(...)

Fonte: Gemini