De acordo com o decreto que instituiu o Sistema Público de ...

Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), as administrações tributárias dos estados são usuárias do SPED, mas precisam da celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal para terem acesso a informações nele armazenadas, acesso esse que estará sujeito a algumas restrições.

GABARITO LETRA “D”

Publicado em 20/01/2021

Instrução Normativa nº 2003, de 18 de janeiro de 2021

Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, que consolida as informações da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 e alterações posteriores, e traz atualizações de texto no art. 3º.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.003, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Art. 4o O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.