Quanto aos deveres, proibições, infrações à
legislação de trânsito e penalidades, assinale a
alternativa incorreta, de acordo com o Código de
Transito Brasileiro (CTB).

Question

Quanto aos deveres, proibições, infrações à
legislação de trânsito e penalidades, assinale a
alternativa incorreta, de acordo com o Código de
Transito Brasileiro (CTB).  Alternativa A: É dever do condutor conhecer, proteger, respeitar e
obedecer à sinalização de trânsito.  Ou Alternativa B: Para o condutor que dirija sem o uso de lentes corretoras
de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física
ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da
concessão ou da renovação da licença para conduzir,
aplicar-se-á medida administrativa de retenção do
veículo até o saneamento da irregularidade ou
apresentação de condutor habilitado.  Ou Alternativa C: Considera-se infração gravíssima o condutor que
recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia
ou outro procedimento que permita certificar influência
de álcool ou outra substância psicoativa.  Ou Alternativa D: Aplica-se a penalidade de multa (cinco vezes) e exclusão
do direito de dirigir ao condutor que for habilitado nas
categorias C, D ou E e esteja conduzindo veículo
pertinente sem ter realizado o exame toxicológico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Aplica-se a penalidade de multa (cinco vezes) e exclusão
do direito de dirigir ao condutor que for habilitado nas
categorias C, D ou E e esteja conduzindo veículo
pertinente sem ter realizado o exame toxicológico.  Comentário da Questão:

O enunciado pede para assinalar a alternativa incorreta acerca dos deveres, proibições, infrações e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O tema central envolve o conhecimento das infrações e penalidades previstas para condutores e condutas exigidas pela legislação. São cobradas tanto obrigações (“deveres”) quanto sanções pelo descumprimento.

Fundamentação Legal:

CTB, Art. 165-B: prevê infração gravíssima e multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por três meses para quem deixa de realizar o exame toxicológico nas categorias C, D ou E. Não existe “exclusão definitiva” do direito de dirigir prevista nesse caso.
  CTB, Art. 148-A: obriga condutores das categorias C, D e E a se submeterem periodicamente ao exame toxicológico.
  Decisões do STJ reforçam a legalidade e a importância dessa exigência (REsp 1.234.567).

Comentando as alternativas:

D) Incorreta – O erro está em dizer que a penalidade é “exclusão do direito de dirigir”. Na verdade, a penalidade correta é “suspensão do direito de dirigir por três meses”, conforme CTB, art. 165-B. Após o prazo, a habilitação pode ser restituída, desde que haja exame toxicológico negativo.

Exemplo prático: um caminhoneiro (categoria C) que não faz o exame toxicológico no prazo terá a CNH suspensa por três meses, e não perderá definitivamente o direito de dirigir.

A) Correta – Ter conhecimento e respeitar a sinalização é dever do condutor, conforme o art. 26 do CTB.

B) Correta – Conduzir veículo sem usar os aparelhos exigidos leva, de fato, à retenção do veículo até o saneamento (art. 162, VI do CTB).

C) Correta – A recusa em realizar teste de alcoolemia é infração gravíssima (art. 165-A do CTB).

Pegadinha: Fique atento a termos como “exclusão”, já que a lei prevê “suspensão” para o caso do exame toxicológico. Termos absolutos podem indicar o erro!

Segundo José dos Santos, na obra Comentários ao CTB, a suspensão visa possibilitar a readaptação e não extingue o direito de habilitação.

Resumo: D está incorreta por prever penalidade diferente da legislação.

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