"No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.

A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."

Fonte MCASP10ED pág. 130

Gabarito: ✅ B) afetar o equilíbrio das contas públicas.

A alternativa reproduz o texto da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 1º, § 1º, da LRF:

"A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas..."

Além disso, a inscrição de Restos a Pagar deve observar a disponibilidade financeira, conforme a LRF, art. 42, e as orientações do MCASP.