Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que os

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Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal |

Q3871747 Direito Administrativo

atos ordinatórios estabelecem regras gerais e abstratas, aplicáveis a um número indeterminado de destinatários.

atos normativos são aqueles que visam organizar e disciplinar o funcionamento interno da administração pública, definindo as competências e os procedimentos dos órgãos.

atos negociais firmam um negócio jurídico entre a administração e o administrado, como licenças, autorizações e permissões.

atos punitivos declaram a existência ou a veracidade de um fato administrativo, sem criar ou modificar direitos.

atos enunciativos aplicam uma sanção administrativa, como uma multa, interdição de estabelecimento ou demissão de servidor.

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