De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cam...
I. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta estarão sujeitos a controle interno e externo.
II. O controle interno será exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa.
III. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma separada, sistema de controle interno.
IV. O controle externo será exercido pelos cidadãos individual ou coletivamente e pela Câmara Municipal.
Estão corretas as afirmativas
Gabarito comentado
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Alternativa correta: B – I, II e IV, apenas.
1. Tema Central:
Esta questão aborda os sistemas de controle da Administração Pública, especialmente no contexto municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT. O conhecimento sobre controle interno e externo é essencial para quem deseja atuar na administração pública, pois garante a eficiência, legalidade e transparência dos atos administrativos.
2. Resumo Teórico:
A Administração Pública está sujeita a dois tipos principais de controle:
- Controle Interno: Realizado pelos próprios órgãos da administração, visando corrigir erros e garantir a legalidade dos seus próprios atos. Envolve princípios como autotutela (autocorreção) e tutela (supervisão das entidades descentralizadas).
- Controle Externo: Exerce-se, principalmente, pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, além da atuação dos cidadãos.
3. Justificativa da Alternativa Correta (B):
- I – Correta: Tanto órgãos da administração direta quanto indireta estão sujeitos a controles interno e externo (Art. 70 CF).
- II – Correta: O controle interno é desempenhado por órgãos subordinados, respeitando autotutela e tutela administrativa.
- IV – Correta: O controle externo é exercido pela Câmara Municipal (Legislativo) e também pode contar com participação popular (CF, Art. 74 e 31, §3º).
4. Análise das Alternativas Incorretas:
- III – Incorreta: Embora ambos os Poderes mantenham controle interno, a norma não exige que isso seja feito de forma totalmente separada, podendo haver integração de esforços e sistemas, conforme a estrutura administrativa local.
- A: Inclui a III, que está incorreta.
- C: Exclui a I e IV, que estão corretas.
- D: Omite a II, que também é correta.
5. Estratégias para Interpretação:
Procure palavras como “apenas”, “exclusivamente” e verifique se todos os itens realmente se encaixam na legislação. Atenção às pegadinhas, como a exigência de separação absoluta entre controles, que nem sempre corresponde à realidade normativa.
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Item III: Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
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