O direito constitucional de receber dos órgãos públicos info...

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Q15644

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Arquivologia |

Q15644 Arquivologia

O direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, só pode ser ressalvado no caso em que a atribuição de sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao sigilo dos documentos públicos, assinale a assertiva correta.

Os órgãos públicos devem ter, por força de lei, uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas.

O prazo de duração da classificação de ultra-secreto é de, no máximo, vinte anos.

Os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a matéria.

O grau de sigilo confidencial e reservado pode ser estabelecido pelas autoridades que exerçam funções de direção, comando, chefia ou assessoramento, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

A desclassificação de dados ou informações nos graus ultra-secreto, confidencial e reservado será realizada exclusivamente pelo Presidente da República.

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