Conforme o artigo 35 do SINASE, NÃO se constitui princípio ...

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Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Social |

Q1752758 Serviço Social

Conforme o artigo 35 do SINASE, NÃO se constitui princípio da execução das medidas socioeducativas:

legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, excepcionalmente, atendam às necessidades das vítimas.

proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

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