Gabarito: A) Apenas as proposições I e II estão corretas.

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão aborda limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas especificamente no Art. 151 da Constituição Federal/88, que veda certos comportamentos à União no âmbito tributário.

2. Fundamento legal:

Constituição Federal, Art. 151:
"I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência (...), admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico (...);
II - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
III - tributar a renda das obrigações da dívida pública (...), bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações (...)."

3. Explicação do tema

Essas limitações visam garantir a federação e a isonomia tributária. A União, para não impor privilégios ou desvantagens injustificadas entre entes federados, sofre restrições específicas.

4. Exemplo prático:

Se a União criasse um imposto apenas para o Estado do Rio Grande do Sul, violaria a uniformidade tributária nacional, exceto se fosse para incentivar o desenvolvimento econômico destas regiões menos favorecidas (exceção expressa no art. 151, I).

5. Justificativa da alternativa correta

I e II são idênticas ao texto constitucional. Já a alternativa III troca a expressão correta "em níveis superiores" por "em níveis inferiores", prestem atenção às palavras! A Constituição apenas veda tributar acima, pois tributar abaixo não prejudica os entes federados – é uma típica pegadinha de banca!

6. Por que as demais estão incorretas

B, C e D trazem a proposição III, que está equivocada quanto à direção da vedação (deveria ser "superiores", não "inferiores").

7. Estratégia e pegadinha

Atente-se para detalhes como "superiores" x "inferiores". Esse tipo de inversão é muito explorado em prova!

8. Doutrina e jurisprudência

Carrazza e Ives Gandra destacam o papel das limitações como essenciais à harmonia federativa. O STF, na ADI 7174, reafirma a proteção à uniformidade tributária e à competência dos entes.

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CF/88,  Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.