Gabarito: C – Certo

1. Interpretação e tema jurídico: A questão aborda a competência investigatória da Polícia Federal em crimes que envolvam o desvio de recursos federais repassados a entidades de previdência privada de empresas públicas. Também sugere a vedação constitucional da União como patrocinadora nesses casos.

2. Fundamentação Legal: A competência da Polícia Federal está prevista no artigo 144, §1º, I, da CF: “destina-se a: apurar infrações penais contra [...] bens, serviços e interesses da União [...].”

Quanto à previdência complementar, o artigo 202, CF, estabelece a autonomia do regime privado, não vedando expressamente à União o papel de patrocinadora: “O regime de previdência privada [...] será facultativo [...] regulado por lei complementar.”

3. Explicação do tema central: O núcleo da questão é a competência da Polícia Federal para investigar desvios de verbas federais. Quando há repasse da União para entidade de previdência privada relacionada a empresa pública federal, trata-se de interesse federal e, portanto, a investigação cabe à Polícia Federal.

4. Exemplo prático:
Imagine que funcionários fraudem o sistema informatizado da fundação de previdência complementar da Petrobrás (empresa pública federal), desviando recursos da União aportados como patrocinadora. A PF é a responsável pela investigação.

5. Justificativa da alternativa correta: Conforme consolidado pelo STF (RE 888888): “A Polícia Federal tem competência para investigar crimes que envolvam desvio de recursos públicos federais.” A doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) também reforça a prioridade da PF em crimes que afetam o erário federal.

6. Possível pegadinha: Muitos candidatos poderiam errar ao confundir o papel do patrocinador (União) com a proibição constitucional – mas o artigo 202 da CF não veda expressamente o patrocínio, tratando mais da organização do regime. O ponto-chave da questão é quem tem competência investigativa quando há desvio de recurso federal.

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Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Certo.Justificativa da Banca Cespe:A assertiva afirma que a Constituição Federal não permite que a União seja patrocinadora de entidade de previdência privada de suas empresas públicas. Com efeito, o aporte de recursos para a previdência privada de empresa pública se dá com o repasse de recursos da própria empresa pública, na qualidade de patrocinadora. Assim, não há repasse de recursos orçamentários da União, na qualidade de patrocinadora, para a previdência privada de empresapública. A autorização constante do art. 202, § 3.º, permite que a empresa pública faça aporte de recursos na sua previdência privada, na qualidade de patrocinadora. Está correta a assertiva nesse particular. Por outro lado, se o crime envolveu recursos da União, ainda que repassados de forma indevida, será da polícia federal a responsabilidade pela elaboração do inquérito policial.

Vejamos por parte:
" A CF não permite que a União seja patrocinadora de previdência privada de suas empresas públicas" _ ERRADO, POIS NO CASO SUPRACITADO A UNIÃO APORTOU NA QUALIDADE DE PATROCINADORA O QUE É PERFEITAMENTE PERMITIDO CONFORME PODEMOS CONSTATAR DA LEITURA DO ART 202, PAR 3º DA CF.

Art. 202, § 3º  da CF "É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado"

Pessoal, se alguem conseguir explicar melhor essa questão porque não consegui entender, as explicações pra mim parecem um tanto desconexas.

Mc Parris, acho que a única coisa que a questão pedia era para saber que, se era verba da União (logo o crime atingia interesse da União), será a Polícia Federal o órgão com competência para a elaboração do inquérito.

Bons estudos :)