Gabarito: D – Apenas a proposição I está correta.

Interpretação e tema central: A questão aborda o fato gerador da obrigação tributária, exigindo compreensão dos conceitos contidos nos artigos 114 e 115 do CTN. O tema pede diferenciação clara entre obrigação principal e acessória, bem como o reconhecimento da incidência da lei sobre cada uma.

Legislação Aplicável:

CTN, art. 114: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”
CTN, art. 115: “Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.”

Exemplo prático: A venda de mercadoria pelo comerciante caracteriza o fato gerador do ICMS (obrigação principal: pagar o imposto). Já a obrigatoriedade de emitir nota fiscal representa uma obrigação acessória, cujo fato gerador é a própria realização do negócio jurídico previsto em lei.

Justificativa da alternativa correta: A proposição I transcreve exatamente o art. 114 do CTN, sendo plenamente correta. Ela define com precisão o conceito de fato gerador da obrigação principal, como já consagrado em doutrina e jurisprudência (RE 138.284/SP, STF).

Análise detalhada das alternativas incorretas:

II. Errada, pois o artigo 115 do CTN deixa claro que as obrigações acessórias também possuem fato gerador próprio, não estando vinculadas exclusivamente à obrigação principal.
III. Errada, uma vez que o próprio art. 115 afirma que a obrigação acessória nasce de situação que impõe a prática ou abstenção de atos.

Pegadinha da questão: Muitos candidatos erram ao supor que apenas a obrigação principal possui fato gerador, ignorando a literalidade do art. 115 do CTN.

Dica de estudo: Atenção a palavras como “sempre”, “nunca” e negativas genéricas. Consulte sempre a letra da lei em concursos, especialmente artigos centrais do CTN.

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CTN:

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.