O Responsável Legal é o indivíduo responsável perante a Justiça por um serviço de radiologia diagnóstica e o mesmo deve assegurar que nenhum paciente seja submetido a uma exposição médica sem que seja solicitada por um médico ou odontólogo.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece os seguintes princípios gerais da proteção radiológica: da justificação, da otimização, da limitação da dose e da prevenção de acidentes. 

Em conformidade com a Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, no âmbito da Radiografia Médica, o Indivíduo Ocupacionalmente Exposto deve realizar apenas exposições que tenham sido autorizadas por um médico.

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) estabelece que o limite de dose efetiva para o corpo inteiro, considerando a média aritmética em 5 anos consecutivos, não deve exceder 20 mSv em qualquer ano.