No que se refere à legislação tributária básica e suas atual...
No que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o item que se segue.
Enquadra-se como contribuinte individual da previdência social o integrante de conselho ou órgão de deliberação, desde que não se
trate de servidor público vinculado a regime próprio de previdência social indicado como representante do governo para atuar naquele
conselho ou órgão deliberativo.
Questão baseada no art. 9 da IN nº 971:
“IN nº 971
Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:
§ 3º O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação à essa função, como contribuinte individual, observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 13.
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica a servidor público vinculado a RPPS que, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor, for indicado para integrar: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)
I - conselho; ou
II - órgão deliberativo.”
Gabarito: CERTO. Conforme IN nº 971, art. 9.
Questão parecida: (CESPE/2015/STJ/Analista): Se determinado servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social for indicado para representar a administração pública em conselho deliberativo e receber remuneração pela atividade, então o servidor será enquadrado como contribuinte individual da contribuição obrigatória do regime geral de previdência em relação à função de conselheiro. ERRADA. IN nº 971, Art. 9º. § 3º - O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação à essa função, como contribuinte individual, observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 13.
§ 4º - O disposto no § 3º não se aplica a servidor público vinculado a RPPS que, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor, for indicado para integrar:
I - conselho; ou
II - órgão deliberativo.
Se ele se enquadrar no regime próprio de previdência, ele pode ser empregado..
Mas não vai depender se ele será ou não remunerado?
Remunerando = CI
Não remunerado= Facultativo
mds, essa questão é o cão
Gabarito: certo
O integrante de conselho ou órgão deliberativo que não seja servidor público indicado pelo governo é contribuinte individual.
O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação a essa função, como contribuinte individual. No entanto, essa regra não se aplica a servidor público vinculado a RPPS que, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor, for indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo.
(http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=116811&key=2375170)
Essa questão é afastada de Deus kk
Galera, a questão não deveria ter mencionado se a participação no conselho é ou não remunerada?
Dec. 3048/99, art, 9, V, f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;
Foi a justificativa mais próxima da questão que eu encontrei.
Gabarito: CERTO
Gabarito''Certo''.
§ 3º O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação à essa função, como contribuinte individual, observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 13.
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica a servidor público vinculado a RPPS que, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor, for indicado para integrar.
Estudar é o caminho para o sucesso.
Esse comentário do @Professor está contido num ato normativo (sei lá se é isso mesmo) da receita federal.
Esse é o nome: Solução de Consulta nº 235 - Cosit
Gabarito''Certo''.
§ 3º O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação à essa função, como contribuinte individual, observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 13.
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica a servidor público vinculado a RPPS que, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor, for indicado para integrar.
Estudar é o caminho para o sucesso.
(CERTO) Topar com uma questão dessa em prova é pior do que topar com dois caras numa moto no meio da rua à noite (art. 9º IN 971)
O integrante de conselho ou órgão deliberativo que não seja servidor público indicado pelo governo é contribuinte individual.
§ 3º O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação à essa função, como contribuinte individual, observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 13.
Integrante de conselho ou órgão de deliberação é enquadrado como contribuinte individual.
Desde que não esteja vincado ao RPPS