A Câmara Municipal, também intitulada Câmara de Vereadores, ...

Usar o filtro de questões

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Câmara Municipal de Sousa - PB Prova: CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Sousa - PB - Agente Legislativo |

Q4296132 Não definido

A Câmara Municipal, também intitulada Câmara de Vereadores, faz parte da estrutura do Poder Legislativo Municipal composto por Vereadores que possuem o dever de representar a população local.

Considerando o tema Poder Legislativo Municipal e reconhecendo a relevância da Lei Orgânica e do Regimento Interno para uma adequada atuação da Casa Legislativa, assinale a única alternativa CORRETA.

Os Vereadores assumem o mandato por um período de quatro anos, sem direito a imunidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, devendo, conforme o art. 29, VIII da CF/88, emitir pareceres fundamentados sem a presença de juízo de valor, seja ele escrito ou verbal.

O Legislativo Municipal exerce quatro atribuições previstas em lei: legislar, executar, fiscalizar e julgar, de acordo com a lei, todos os conflitos que surgirem nos poderes municipais e estaduais.

O Regimento Interno compreende uma resolução que abarca regras sobre o funcionamento da Casa Legislativa. Podem-se encontrar nessa espécie normativa critérios para concessão da palavra aos Vereadores, regras sobre autoria de proposições legislativas, diretrizes para definição das prioridades de votação, dentre outros assuntos.

Os órgãos do Município, incluindo a Câmara Municipal, são organizados conforme a Lei Orgânica do Município, em harmonia, exclusivamente, com as regras da Constituição Federal, em respeito ao princípio da uniformidade.

Para que a Lei Orgânica do município seja aprovada, é necessário que 1/3 dos Vereadores votem favorável, em três turnos, com intervalo de quinze dias entre eles.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Questões de assuntos semelhantes

Essa questão ainda não possui um assunto relacionado. Enquanto isso continue praticando...

Ver todas as questões

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas