Alternativa Correta: B - Federativo

A questão em análise aborda um aspecto específico da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que é a sua operacionalização por meio de um pacto. Aqui, o termo "pacto federativo" é central para compreender como a proteção social é implementada no Brasil.

1. Tema Central da Questão:

A questão trata da estrutura de implementação da política de assistência social no Brasil. O conceito de "pacto federativo" é fundamental, pois refere-se à colaboração entre os diferentes níveis de governo — federal, estadual e municipal — para garantir a proteção social conforme definido pela PNAS.

2. Resumo Teórico:

O pacto federativo é uma característica essencial do estado brasileiro que descreve a repartição de competências e responsabilidades entre os entes da federação (União, estados, e municípios). Na assistência social, isso significa que todos esses entes devem trabalhar de forma integrada para implementar políticas públicas, conforme destacado no Caderno de Orientações da PNAS.

3. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - Federativo é a correta porque a PNAS é implementada no contexto de um pacto federativo que garante a divisão de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo. Isso é crucial para a coordenação das ações de assistência social em todo o território nacional, assegurando uma cobertura mais ampla e eficiente das políticas sociais.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Administrativo: O pacto administrativo não é uma expressão comumente usada no contexto da PNAS. A administração pública, embora importante, não reflete o conceito de divisão de responsabilidades entre diferentes governos.
• C - Jurídico: Um pacto jurídico não é aplicável aqui, pois o termo implica acordos legais específicos, não a divisão de responsabilidades e competências entre entes federados.
• D - Estatutário: O termo estatutário refere-se a normas internas de organizações ou a vínculos de servidores públicos, não à estrutura de implementação de políticas sociais em âmbito federativo.

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GABARITO: LETRA B

? As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social e, de acordo com a lei, a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). 

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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Desencadear a discussão e o processo de reestruturação orgânica da política pública de assistência social na direção do SUAS, ampliando e resignificando o atual sistema descentralizado e participativo, é retrato, portanto, do compromisso conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e demais gestores da política de assistência social, à frente das secretarias estaduais e municipais, da potencialização de todos os esforços políticos e administrativos necessários ao enfrentamento das grandes e crescentes demandas sociais, e dos inéditos compromissos políticos assumidos pelo novo Governo Federal. Nessa direção, a presente Política Nacional de Assistência Social – PNAS busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A gestão proposta por esta Política pauta-se no pacto federativo, no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações sócio-assistenciais, em conformidade com o preconizado na LOAS e NOB1, a partir das indicações e deliberações das Conferências, dos Conselhos e das Comissões de Gestão Compartilhada (Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartites – CIT e CIBs), as quais se constituem em espaços de discussão, negociação e pactuação dos instrumentos de gestão e formas de operacionalização da Política de Assistência Social.

http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf