Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instala...

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Q912434
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Planejamento e Controle |
Q912434 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.

Os contratos de concessão e de arrendamento de bem público poderão ser celebrados por prazo de até trinta e cinco anos, prorrogável por igual período uma única vez.
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