Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos. 

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO: