A Câmara Municipal de Conchal abriu processo licitatório par...

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Q1843038 Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Conchal abriu processo licitatório para a contratação de um contador, por um período de 12 (doze) meses. Nos documentos de habilitação, a Câmara Municipal colocou uma cláusula de qualificação profissional, exigindo a comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos como contador do Poder Legislativo Municipal, além de curso de prós-graduação em gestão pública, em órgão reconhecido pelo Ministério da Educação. Como procurador jurídico da Câmara Municipal, ao dar parecer jurídico sobre essa regra do edital, assinale a alternativa correta: 
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