É sabido que os órgãos de trânsito do Brasil são os respons...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248024 Legislação de Trânsito

É sabido que os órgãos de trânsito do Brasil são os responsáveis por administrar o trânsito, bem como fiscalizar e fazer cumprir as leis de trânsito. A atribuição de estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e o licenciamento de veículos compete:

ao DETRAN

ao Conselho Federal de Trânsito

à Secretaria Nacional de Trânsito

ao Conselho Nacional de Trânsito

às Juntas Administrativas que regulamentam o Código de Trânsito Brasileiro

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