a abertura de qualquer Serviço de Atendimento às Urgências e Emergências deverá ser precedida de consulta ao Gestor do SUS, de nível federal.

a abertura de qualquer dos novos serviços de emergência e urgência deverá ter a aprovação do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde, após a definição do Sistema Estadual.

as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde devem adotar as providências necessárias à implantação dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.

as Secretarias de Saúde dos Municípios devem estabelecer um planejamento de distribuição municipal dos Serviços em todas as modalidades assistenciais, de maneira a constituir o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergências.

o Regulamento aprovado por essa Portaria é de caráter nacional e deve ser coordenado e executado pelas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal e pelo Ministério da Saúde na implantação dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.