O Município de Cachoeira da Prata, no Estado de Minas Gerai...
Gabarito comentado
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Alternativa correta: B - Promover plano, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.
1. Tema central da questão
A questão trata dos objetivos prioritários do Município, tema presente na disciplina de Organização e Estrutura do Estado. Compreender a finalidade da administração municipal e seus deveres em relação à população é fundamental para concursos públicos.
2. Resumo teórico
Segundo o art. 182 da Constituição Federal e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), os municípios devem implementar políticas públicas que visem ao desenvolvimento equilibrado e ao atendimento às necessidades essenciais da população, principalmente dos grupos mais vulneráveis.
3. Justificativa da alternativa correta (B)
A alternativa B está correta pois expõe um dos propósitos fundamentais do município: adotar políticas e ações voltadas para a promoção social e redução das desigualdades. É papel constitucional do município priorizar planos, programas e projetos que beneficiem os mais carentes, promovendo cidadania e justiça social.
4. Análise das alternativas incorretas
A - Elaborar e promulgar sua Lei Orgânica é obrigação formal e inicial do município, mas não reflete um objetivo prioritário para a administração municipal, e sim uma condição para seu funcionamento.
C - Promover o ordenamento territorial é uma competência relevante, mas não é o objetivo prioritário. Ele serve como meio para atingir finalidades sociais mais amplas.
D - Fiscalizar pesos, medidas e condições sanitárias é uma atribuição administrativa específica, não representando o propósito maior da atuação municipal.
Dica de interpretação: Sempre priorize alternativas que abordem finalidades sociais amplas e o atendimento ao interesse público coletivo. Atenção para não confundir meios (instrumentos administrativos) com fins (objetivos prioritários).
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