É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vincu...

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Q33285

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33285 Direito Administrativo

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade

desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.

margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.

prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.

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