Gabarito: B

Tema central: A questão aborda estágios da despesa pública — especialmente empenho e liquidação — conforme determinada pela Lei nº 4.320/1964, que organiza as finanças públicas.

Resumo teórico:
A despesa pública orçamentária segue três estágios fundamentais:

• Empenho: É o comprometimento de uma parte do orçamento para cobrir uma obrigação assumida. Pode ser feito de três formas: ordinário, estimativa e global.
• Liquidação: Consiste em verificar o direito do credor, isto é, se o bem foi entregue ou o serviço prestado, autorizando o pagamento.
• Pagamento: É a quitação efetiva da despesa, após empenho e liquidação.

Justificativa da alternativa correta (B):
“Não é permitida a realização de empenho por estimativa.”
Esta alternativa está incorreta, pois a Lei nº 4.320/1964 (art. 60) permite empenho por estimativa nos casos em que o valor exato não é conhecido previamente, como ocorre, por exemplo, com despesas de contas de água, luz ou telefone. Portanto, este é o erro cobrado na questão.

Análise das alternativas incorretas:

• A — Correta. Só pode haver empenho se existir saldo na dotação orçamentária.
• C — Correta. A liquidação está condicionada à entrega dos bens ou prestação dos serviços.
• D — Correta. Não se pode pagar despesa pública sem que haja prévio empenho e liquidação.
• E — Correta. É vedado empenhar, no último mês do mandato do prefeito, mais que o duodécimo das despesas previstas, salvo em casos de calamidade pública (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Estratégias para interpretação:
Leia com atenção termos como “não é permitida”, “sempre”, “nunca” — palavras de caráter absoluto frequentemente sinalizam pegadinhas. Lembre-se dos tipos de empenho e associe exemplos práticos para diferenciar cada estágio.

Resumo motivacional:
Se você entende os estágios da despesa e sabe identificar palavras-chave nas alternativas, responde a esse tema com confiança! Foque sempre nos conceitos básicos da Lei 4.320 e pratique exemplos do dia a dia da administração pública.

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Letra B incorreta. O empenho por estimativa é uma das 3 classificações usadas

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.