"Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de ...
"Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o Art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. A Lei nº 10.436 de 24/04/2002 - Inclui a Língua Brasileira de Sinais no ensino público e particular do País".
A definição refere-se ao Decreto:
A
Gabarito: Letra A - Decreto nº 5.626 de 22/12/2005.
Vamos falar sobre o contexto desta questão. A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, e a Lei nº 10.436/2002 foi um marco importante para a comunidade surda no Brasil, pois assegurou o direito de uso dessa língua. Para regulamentar essa lei e garantir sua aplicação, foi necessário criar um decreto, que é uma normativa utilizada para detalhar e permitir a execução da lei.
O Decreto nº 5.626/2005, que é a resposta correta, estabelece diretrizes e estratégias para a implementação e difusão de Libras como disciplina curricular, a formação de professores para o ensino de Libras e a formação de tradutores e intérpretes. Além disso, trata-se da obrigatoriedade da inclusão de Libras como disciplina curricular nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, em seus níveis médio e superior.
Um ponto importante abordado por este decreto é que a presença de intérpretes de Libras nas instituições públicas e privadas se torna fundamental para garantir a inclusão e a comunicação efetiva com pessoas surdas. O decreto também reforça a importância da formação desses profissionais em instituições de ensino superior e cursos de extensão.
O conhecimento sobre esse decreto é essencial para qualquer profissional da educação que trabalha ou se interessa pela área de educação inclusiva e direitos dos surdos. Para responder a esta questão corretamente, seria necessário estar familiarizado com a legislação pertinente à educação de surdos no Brasil, mais especificamente a Lei nº 10.436/2002 e o Decreto que a regulamenta.
O Decreto nº 5.626/2005 é o documento correto porque ele regulamenta especificamente a inclusão de Libras no ensino público e particular, conforme descrito na Lei nº 10.436/2002, que é exatamente o que a questão pede. As demais opções mencionam decretos que não existem ou datas que não correspondem ao decreto em questão.