Sob o prisma do Direito Individual do Trabalho e assinale a ...

Sob o prisma do Direito Individual do Trabalho e assinale a opção correta:

I. Como parte do “jus variandi” ordinário do empregador, incluem-se as alterações funcionais de curta duração a título excepcional ou em situações de emergência, sempre em caráter transitório, sem prejuízo salarial e com limitação para a reversão funcional.

II. A extinção do cargo ou função autoriza alteração contratual por parte do empregador, assim sendo a eventual discordância pelo empregado deve ser analisada a luz da inexistência de prejuízo patrimonial ao empregado, único critério limitador à esta alteração.

III. O remanejamento funcional do empregado para função laborativa em patamar hierárquico superior ou que tenha regras legais específicas obriga o empregador à modificação salarial e/ou ao cumprimento das referidas regras legais.

IV. A readaptação funcional, ainda que em função inferior, será válida quando o obreiro sofra deficiência física ou mental no curso do contrato de trabalho, atestada pelo órgão previdenciário competente, participe de programa de reabilitação profissional e não haja redução salarial.

V. A servidora pública celetista tem acesso prioritário a remoção quando em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, tendo direito a ajuda de custo transferência e não ao adicional de 25% sobre seu salário.