Alternativa correta: C – Certo

Tema central da questão: O foco aqui é a estrutura do Sistema de Controle Interno (SCI) no âmbito do Poder Executivo federal, com destaque para a situação específica da Advocacia-Geral da União (AGU) até a criação do seu próprio órgão de controle interno.

Resumo teórico: O Sistema de Controle Interno é o conjunto de atividades, planos, métodos, procedimentos e rotinas integrados adotados pela administração pública para garantir o alcance dos objetivos institucionais, proteger ativos, assegurar a qualidade das informações e cumprir leis e regulamentos (Decreto nº 3.591/2000).
No âmbito do Poder Executivo federal, os órgãos de controle interno avaliam a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, apoiando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o art. 15 do Decreto nº 3.591/2000, até que a AGU crie seu próprio órgão de controle interno, essas atividades são, de fato, desempenhadas pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil, que atua de forma transitória para evitar lacunas nos mecanismos de fiscalização interna.

Justificativa da alternativa correta:
A assertiva está correta porque reflete exatamente o que determina o Decreto nº 3.591/2000. Ou seja, enquanto a AGU não possuir órgão próprio, a Secretaria de Controle Interno da Casa Civil responde pelas atividades de controle interno.

Como identificar essa alternativa em prova?
Quando a banca abordar a estrutura do SCI e mencionar órgãos em fase de transição (como a AGU sem órgão próprio), fique atento à menção de órgãos centrais, como a Casa Civil, que assumem funções de controle temporariamente.

Dica de estratégia:
Pegadinhas frequentes envolvem trocar o órgão responsável ou sugerir que não há controle interno durante o período de transição. Sempre desconfie de afirmações que indiquem vácuos de fiscalização ou que misturem competências de órgãos distintos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Item correto.

Até a criação de seu órgão próprio, as atividades de controle interno da Advocacia Geral da União são desempenhadas pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.

De acordo com o item 2, seção III, do Capítulo I da IN 01, de 06/04/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno:

Área de Atuação:

A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, sendo, ainda, responsável pelas atividades de Controle Interno da Advocacia Geral da União até a criação do seu órgão próprio.