Sobre a vigência e aplicação das leis tributárias, analise
as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Question

Sobre a vigência e aplicação das leis tributárias, analise
 as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: Alternativa A: Os atos normativos das autoridades administrativas,
conforme disciplina o Código Tributário Nacional,
entram em vigor 45 dias após a data de sua
publicação. Ou Alternativa B: Em nenhuma hipótese a vigência da lei tributária
rege-se pelas disposições legais aplicáveis às
normas jurídicas em geral. Ou Alternativa C: Revogada, a lei tributária volta automaticamente a
produzir efeitos caso a norma que a revogou seja
revogada posteriormente, sendo desnecessária nova
manifestação legislativa para sua retomada.  Ou Alternativa D: A lei tributária expressamente interpretativa não se
aplica a ato ou fato pretérito. Ou Alternativa E: Em regra, a lei tributária entra em vigor na data que a
própria lei apontar. Uma vez vigente, a lei tem
aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos
pendentes cuja ocorrência não esteja completa.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [E] Em regra, a lei tributária entra em vigor na data que a
própria lei apontar. Uma vez vigente, a lei tem
aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos
pendentes cuja ocorrência não esteja completa.

Sobre a vigência e aplicação das leis tributárias, analise ...

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas