Comentário da Questão – Organização da Administração Pública (Decreto nº 5.886/2006)

Tema jurídico: A questão aborda as competências da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base no Decreto nº 5.886/2006.

Legislação aplicada:
O art. 5º, inciso I, do Decreto nº 5.886/2006, dispõe literalmente:
“Art. 5º À Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa compete:
I - propor, coordenar e acompanhar a execução de programas e projetos a cargo das unidades de pesquisa, visando ao fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica brasileira;”
Esse trecho deixa cristalino que propor a execução de programas focados no fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica está entre as atribuições do órgão citado.

Explicação do tema central:
O item trata da estrutura administrativa federal e da delegação de competências internas. Saber identificar quem é responsável por determinada função na Administração Pública é essencial para evitar confusões em concursos.

Exemplo prático:
Imagine que a Subsecretaria elabore um plano para modernizar laboratórios das unidades de pesquisa federais. Propor, coordenar e acompanhar esse plano são responsabilidades desse órgão, conforme o Decreto, mostrando na prática a incidência da norma.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa CERTO está correta pois a conduta mencionada encontra respaldo direto no art. 5º, I, do Decreto n° 5.886/2006. Não há excesso, desvio ou omissão de competência — tudo está estritamente alinhado à legislação vigente.

Atenção a possíveis pegadinhas:
A banca pode tentar confundir o candidato, sugerindo que propor ou executar programas seria competência de outro órgão. Porém, basta ler com atenção o texto legal para confirmar a atribuição correta. Sempre busque no enunciado os verbos indicativos das competências (“propor”, “coordenar”, “acompanhar”).

Resumo: Quando a questão diz que a Subsecretaria atuou ao propor a execução de programa vinculado ao fortalecimento da pesquisa, age no estrito cumprimento das suas funções legais, conforme prescreve o Decreto.

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