Tema central: Imunidades tributárias constitucionais, especialmente as limitações ao poder de tributar em relação a entes públicos, livros/jornais, instituições sem fins lucrativos e entidades assistenciais.

Legislação Aplicável:

CF, art. 150, VI, a: "É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."
CF, art. 150, VI, d: "É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
CF, art. 195, §7º: "São isentas de contribuição para seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências em lei."

Análise das Afirmativas:

I - Correta: A imunidade recíproca impede que entes federativos cobrem impostos entre si. Exemplo: Município não paga IPTU à União pelos próprios federais. (CF, art. 150, VI, a; STF, RE 407.099)

II - Correta: A imunidade de livros e jornais é objetiva, pois recai sobre os próprios bens (livros, jornais, periódicos e papel) e não sobre a renda das editoras. Assim, a editora continua sujeita aos demais tributos. (CF, art. 150, VI, d; STF, RE 330.817)

III - Incorreta: O inciso "c" (imunidade a templos/religião, partidos e instituições de educação ou assistência social) abrange patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais. Se a renda do estacionamento (mesmo sem fins lucrativos) é revertida totalmente ao ensino, há imunidade (CF, art. 150, §4º). Exemplo: Escola sem fins lucrativos, cuja atividade acessória destina o lucro à própria finalidade, é imune.

IV - Incorreta: As entidades assistenciais/educacionais são imunes a impostos (CF, art. 150, VI, c) e podem ser isentas de contribuições (art. 195, §7º), mas devem cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente apenas a ausência de fins lucrativos.

Alternativa correta: E) I e II, apenas.

Pegadinha: Atenção ao termo "tributos normalmente" em II (correta!) e à diferença entre imunidade e isenção em IV. Questões como III exploram aplicação do art. 150, §4º, que abrange receitas aplicadas à finalidade essencial.

Doutrina: Hugo de Brito Machado diferencia imunidade (limite constitucional), enquanto Luciano Amaro reforça seu papel protetivo.

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I) Correta.

Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:         

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

II) Correta.

A imunidade cultural é objetiva, incidindo sobre "coisas", isto é, visa a proteção de bens.

A imunidade dos livros, jornais e periódicos é restrita ao objeto imune, portanto, tal imunidade não se estende às entidades que insdustrializem tais mercadorias. Assim, a empresa que se dedique à publicação de livros não é imune ao imposto de renda.

III) Incorreta.

As instituições de ensino sem fins lucrativos estão abrangidas pela imunidade tributária, de acordo com o Art. 150, inciso VI, letra c, e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. A Súmula n. 724, editada pelo STF, já pacificou entendimento no sentido de que desde que a receita auferida por tais entidades se destine às suas finalidades essenciais, não haverá incidência de impostos, incluindo-se neste caso o ISS.

IV) Incorreta.

Art. 195, § 7º, CF. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.