Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

Art 20 CTB 

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

(Redação do inciso III dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais;

XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

XIII - realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

GABARITO LETRA A

GABARITO A - Compete a PRF.

ALTERNATIVA B - Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: SENATRAN

ALTERNATIVA C - Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: SENATRAN

ALTERNATIVA D - Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: SENATRAN

ALTERNATIVA E - Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: SENATRAN

tem A: certo. A PRF participa sim de projetos e programas de educação para o trânsito.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Todas as demais alternativas apresentam competências do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União (atualmente chamado de Senatran):

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional; (item B)

XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação; (item C)

XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito; (item D)

XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização; (item E)

Gabarito do professor: A.

Concurso PRF tá batendo na porta. Bora estudar!

Temos algumas alterações recentes e importantes no art. 20 do CTB, são elas:

art. 20. Compete à PRF:

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;       

XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.     

XIII - realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.       

Em relação à penalidade de suspensão do direito de dirigir, bora lembrar as situações em que é possível aplicá-la:

Resolução 723/18:

Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I - sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: 

a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;  

b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;  

c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação. 

II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

III - em caso de resultado positivo no exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB, realizado por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.  (Inserido pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021)

TOME NOTA: Motorista que exercer atividade remunerada só tem suspenso o direito de dirigir se atingir 40 pontos em 12 meses, independentemente do tipo de infração cometida (leve, média, grave ou gravíssima,)