Vamos analisar a questão sobre orçamento público e identificar a alternativa correta, detalhando cada uma das opções apresentadas:

Tema Central: A questão aborda os princípios e regras do orçamento público, que é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas, regulado pela Constituição Federal e outras normas infraconstitucionais.

Alternativa A: A afirmação está incorreta. A abertura de crédito extraordinário realmente ocorre para despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Entretanto, a Constituição Federal permite a edição de medida provisória para tal abertura, conforme o art. 167, §3º.

Alternativa B: Incorreta. A vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, conhecida como "regra de ouro", está de fato prevista no art. 167, inciso III da Constituição. Porém, a questão não está bem formulada ao dizer que isso é permitido mesmo com aprovação legislativa.

Alternativa C: Incorreta. É permitido que Estados e Municípios vinculem receitas próprias para a prestação de garantia ou contragarantia à União para pagamento de débitos, desde que respeitem as disposições legais e contratuais.

Alternativa D: Correta. De acordo com o art. 166, §8º da Constituição Federal, os recursos que ficam sem despesas correspondentes devido a veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária podem ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com autorização legislativa prévia e específica.

Alternativa E: Incorreta. A Constituição exige que os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro estejam previstos no plano plurianual ou sejam autorizados por lei, segundo o art. 167, §1º da Constituição Federal. Não existe aprovação automática de dotação orçamentária sem essas condições.

Exemplo Prático: Imagine que, após um desastre natural, o governo precise abrir créditos extraordinários para lidar com a situação. Nesse caso, pode-se editar uma medida provisória para atender rapidamente a essa necessidade, ilustrando a aplicação correta da legislação.

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O Gabarito está errado, a alternativa correta é a D

Acerca da alternativa A dada como correta:

CF - Art. 167

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Art. 62 – É vedado a edição de medida provisória, sobre orçamentos e créditos, constituindo exceção o disposto neste parágrafo, vide art. 62, § 1º, I, “d”.

Sobre a alternativa D:

CF - Art. 166

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A) Poderá adotar medida provisória neste caso.

B) ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C) É permitida para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

E) Não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.