Sobre o Sistema Único de Saúde, disposto na Lei n° 8080/1990...

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, não havendo preferência pelas entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. As pessoas, a família, as empresas e a sociedade estão eximidas deste dever.

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um princípio do SUS, bem como o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde e divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, porém a capacidade de resolução dos serviços concentra-se apenas nos níveis de atenção secundária e terciária.

A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; a vigilância nutricional e a orientação alimentar; a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos fazem parte do campo de atuação do SUS.