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Q3153848
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Uso e Habitação ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153848 Direito Civil
Conforme entendimento do STJ, o direito real de habitação do cônjuge supérstite
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