Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o bem integran...

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Q3153842
Direito Civil Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153842 Direito Civil
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o bem integrante da herança jacente é incorporado ao domínio do ente público
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