O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) tem como estrutura o Conselho de Governo, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e os órgãos seccionais e locais. 
A qual desses órgãos cabe decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Ibama?