As divisões político-administrativas são o “esqueleto” jurí...

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Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente Atividades de Secretariado |

Q3974812 História e Geografia de Estados e Municípios

As divisões político-administrativas são o “esqueleto” jurídico e cartográfico que organiza o território para fins de governo, tributação, planejamento, estatística oficial e prestação de serviços públicos.

Sobre a divisão político-administrativa do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.

Rondônia é uma Unidade da Federação composta por municípios dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal de 1988, inexistindo subdivisão estadual com autonomia equivalente à dos estados-membros.

Os municípios constituem a principal unidade políticoadministrativa do estado, sendo seus limites oficialmente definidos e consolidados pelo IBGE para fins cartográficos, estatísticos e administrativos.

As Regiões Geográficas Intermediárias e Imediatas instituídas pelo IBGE correspondem a entes federativos com personalidade jurídica própria, possuindo competências legislativas e arrecadatórias semelhantes às dos municípios.

Distritos são subdivisões administrativas dos municípios, criadas por lei municipal, sem autonomia política, utilizados para fins de organização territorial, planejamento local e gestão de serviços públicos.

Alterações nos limites municipais dependem de procedimento legal específico, envolvendo legislação estadual e consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, conforme disciplina constitucional.

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